PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público de Goiás (MPGO) expediram uma recomendação conjunta ao Município de Goiânia para anular a contratação da empresa Sudoeste Informática e Consultoria Eireli. Esta ação se deve à identificação de "vícios graves e insanáveis" no processo que levou à formalização do Contrato nº 13/2024 com a referida empresa. A recomendação visa assegurar que as contratações públicas sejam realizadas em conformidade com os princípios legais e éticos, corrigindo qualquer irregularidade e garantindo a transparência e a eficiência na gestão pública.
O contrato com a empresa foi firmado em 2 de março deste ano, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Goiânia (Sedhs), para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, portais e aplicativos para dispositivos móveis.
Além do prefeito Rogério Cruz, a recomendação conjunta foi encaminhada à secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Luanna Shirley de Jesus Sousa, e à Controladoria-Geral do Município.
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Conforme apontado na recomendação, a contratação da empresa ocorreu por adesão à ata de registro de preços de outro ente público. Contudo, segundo alertam o MPGO e o MP de Contas, o contrato não atendeu às condições e requisitos definidos em normas do próprio Município para contratações, tendo sido negligenciadas, inclusive, as etapas de controle interno.
O MPGO e o MP de Contas destacam ainda outras irregularidades no contrato, como as insuficiências na delimitação do objeto e inconsistências no termo de referência. Indicam ainda a não comprovação, no procedimento específico, do estudo e planejamento necessários à contratação, referente aos seguintes aspectos: demonstração da necessidade da contratação quanto a sua especificidade e quantidade, em especial quanto à solução de inteligência artificial; definição e especificações das necessidades de negócio e tecnológicas; análise comparativa de soluções; análise comparativa de custos; estimativa do custo total da contratação; e declaração de viabilidade da contratação, com a justificativa da solução escolhida.
Outro ponto ressaltado na recomendação é a não demonstração da vantagem em se realizar a contratação por adesão à ata de registro de preços de outro ente (no caso, o município de Salvador), em detrimento da realização pelo próprio Município de Goiânia ou do aproveitamento de outros sistemas em desenvolvimento pelo próprio poder público municipal.
Entre estes sistemas, é citado na recomendação um que foi desenvolvido sem custos para a administração pública municipal, dentro de um projeto coordenado pelo MPGO, por meio da 53ª Promotoria de Goiânia, voltado para o gerenciamento e gestão de dados de pessoas em situação de rua atendidas em unidades de acolhimento da capital, como as Casas da Acolhida e CentroPop. Esse sistema foi elaborado por servidores da Sictec, mediante modelagem estabelecida pela Sedhs.
Segundo pontuado pelo MPGO e o MP de Contas, a ferramenta desenvolvida dentro do projeto apresenta módulos que podem ser expandidos para outras unidades geridas pela Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, além de favorecer o controle do almoxarifado, de controle e transparência na realização de despesas públicas.
Recomendação
Como demonstração da possibilidade de anulação do contrato, a recomendação salienta que não foi expedida ordem de serviço para o início da execução contratual, “não havendo que se falar em prejuízos ocasionados à empresa ou enriquecimento ilícito da administração”.
O documento expedido pelo MPGO e o MP de Contas recomenda, além da anulação do contrato, que, em contratações futuras, sobretudo quando realizadas de forma direta, sejam observados “os regramentos impostos pela legislação federal e local, bem como os princípios que regem a administração pública e a jurisprudência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás”.
Foi dado prazo de 10 dias para o encaminhamento de informações sobrer as providências adotadas para o cumprimento da orientação, acompanhadas dos documentos necessários.
Assinam a recomendação o procurador-geral de Contas junto ao TCM, Henrique Pandim Barbosa Machado, e, pelo MPGO, o promotor de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves, titular da 53ª Promotoria de Goiânia.
