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Política e Eleições Terça-feira, 30 de Julho de 2024, 07:40 - A | A

30 de Julho de 2024, 07h:40 A- A+

Política e Eleições / PRECATÓRIO DE R$ 25 MI

Município de Várzea Grande responde por dívida milionária de energia do Departamento de Água e Esgoto

O Município chegou a ingressar com um Recurso Especial, a fim de levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça, no entanto, este foi inadmitido pela vice-presidência do TJ no último dia 25

ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O Município de Várzea Grande responde por dívida de energia elétrica contraída pelo Departamento de Água e Esgoto do Município (DAE).

Assim decidiu o Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, no cumprimento de sentença nos autos de uma Ação de Cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Na decisão, o magistrado de primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município pelo pagamento do precatório gerado no valor de R$ 25 milhões.

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A ação de cobrança foi ajuizada em 2007, por débitos referentes aos meses abril a dezembro de 2006.

O Município recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não integrou o processo na fase de conhecimento, tendo havido a estabilização subjetiva do processo.

Destacou ainda que o DAE é uma autarquia, a qual detém autonomia administrativa e financeira, possuindo capacidade judiciária de ser parte processual. No entanto, os argumentos foram rejeitados pela Primeira Câmara de Direito Público do TJ-MT.

De acordo coma relatoria, desembargadora Maria Erotides Kneip ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação, a relação do Município com a autarquia inadimplente justifica a responsabilização de forma subsidiária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

O voto da magistrada foi acompanhado pelos demais integrante da Câmara Julgadora.

Recurso especial

O Município chegou a ingressar com um Recurso Especial, a fim de levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça, no entanto, este foi inadmitido pela vice-presidência do TJ no último dia 25.

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