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Política e Judiciário Quinta-feira, 21 de Março de 2024, 08:06 - A | A

21 de Março de 2024, 08h:06 A- A+

Política e Judiciário / GUARDA MUNICIPAL

Município de Várzea Grande não pode exigir limite máximo de idade em concurso, após atuação do MPE

Para evitar eventuais prejuízos aos interessados no concurso que não se inscreveram em razão da idade, o Município também deve prorrogar o prazo de inscrições

ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O Município de Várzea Grande acolheu notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e adotará as providências necessárias para excluir da Lei Complementar nº 5.139/2023 o texto que impõe limite máximo de idade para ingresso no cargo público de guarda municipal. O assunto foi discutido em reunião extrajudicial realizada esta semana na sede das Promotorias de Justiça de Várzea Grande.

Conforme a notificação, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, o Município também deverá realizar a mesma alteração no Edital de Concurso Público 001/2024, que trata do ingresso no cargo público de guarda municipal. Para evitar eventuais prejuízos aos interessados no concurso que não se inscreveram em razão da idade, o Município também deve prorrogar o prazo de inscrições.

“A atuação do Ministério Público surgiu após o recebimento de demandas individuais em que os interessados questionavam o limite de 35 anos como idade máxima para participação no concurso. Para solucionar o problema e evitar outras demandas individuais realizamos a atuação preventiva e a questão será resolvida”, destacou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.

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Na notificação recomendatória, a promotora de Justiça explicou que a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a limitação etária em concurso quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Esclareceu, no entanto, que o entendimento da jurisprudência sedimentada nos tribunais de justiça brasileiros é no sentido de que as atribuições do cargo de guarda municipal não demandam maiores esforços a justificar a limitação etária para ingresso na carreira.

Oportunidade - O concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande está com 50 vagas abertas e formação de cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 2,5 mil. As inscrições podem ser realizadas no site do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon) e pelo site da Prefeitura de Várzea Grande.

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