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28 de Maio de 2024, 08h:00 A- A+

Política e Eleições / TERMO DE COOPERAÇÃO

Governo de MS, Justiça e municípios assinam termo para extinção de execuções fiscais

Nesta segunda-feira (27), o Governo do Estado e os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá assinaram junto com o Tribunal de Justiça de MS, o termo de cooperação para extinção das execuções fiscais de pequeno vulto

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

Na tarde desta segunda-feira (27), o Governo de Mato Grosso do Sul e os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá assinaram com o Tribunal de Justiça de MS (TJMS), o termo de cooperação para extinção das execuções fiscais de pequeno vulto. A iniciativa tem como objetivo agilizar e desburocratizar os processos de cobrança de pequenos débitos fiscais com valor de até R$ 10 mil,  em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, bem como nos casos em que, ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 

Além disso, a medida contribui para a redução da judicialização de questões fiscais e para a diminuição do acúmulo de processos no Poder Judiciário propostas pelo poder público para cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS.

Presente no ato, o governador Eduardo Riedel salientou que o termo assinado com os quatro maiores municípios do Estado vai contribuir para o desafogamento e agilidade na Justiça.

"A partir do momento que 95 mil processos vão deixar de ser executados pela Justiça, e de baixo valor, representando 2% de impacto, e com 15% total de processos circulando e tramitando hoje, eu não tenho dúvida que é uma decisão madura e ao mesmo tempo acertada do Tribunal", afirmou.

Dados do Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) mostram que as execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Elas respondem por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.

O TJMS segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou em fevereio deste ano, regras para extinção das execuções fiscais.

Para o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, a medida traz celeridade aos processos na Justiça e elogiou o trabalho de seus pares envolvidos na implementação deste instrumento. 

Estiveram presente na solenidade, a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, o secretário da Casa Civil, Eduardo Rocha, o prefeito de Dourados, Alan Guedes, além de representantes dos municípios, desembargadores e procuradores municipais. 

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