DA REDAÇÃO
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 961, que autoriza o uso de ferramentas tecnológicas avançadas — entre elas, soluções de inteligência artificial (IA) — por órgãos de segurança pública em investigações criminais e ações de inteligência.
A nova norma se aplica às forças federais, como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penal Federal e Nacional, e a Força Nacional de Segurança Pública. Também abrange órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN), além de entidades como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e secretarias vinculadas ao ministério, como a Senasp e a Senappen.
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De acordo com o ministério, a iniciativa busca modernizar a atuação das forças de segurança sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos. A portaria estabelece critérios como legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade para o uso das tecnologias — especialmente em situações que envolvam riscos à privacidade.
Além de auxiliar investigações, os sistemas tecnológicos poderão reforçar a segurança em presídios, com ações como bloqueio de sinal de celulares e acesso a dados de dispositivos apreendidos. Contudo, o uso de dados sigilosos seguirá restrito à autorização judicial, e informações obtidas fora do escopo autorizado devem ser descartadas — salvo se indicarem novos crimes, caso em que devem ser comunicadas à Justiça.
O uso de IA também está sujeito a limites. A portaria proíbe, por exemplo, o uso de tecnologias de reconhecimento biométrico à distância, em tempo real e em espaços públicos — exceto em casos de busca por vítimas, desaparecidos ou situações de ameaça grave e iminente à vida.
Nos demais casos, o uso da IA só será permitido com justificativa legal, como instrução de inquéritos, cumprimento de mandados ou flagrantes com penas superiores a dois anos. As instituições responsáveis deverão garantir que apenas agentes autorizados e capacitados tenham acesso às ferramentas, mediante autenticação segura.
Segundo o Ministério da Justiça, esta é a primeira regulamentação específica sobre o uso da inteligência artificial no campo da segurança pública. A pasta avalia a medida como um marco para a modernização tecnológica das forças de segurança no Brasil, destacando o compromisso com uma aplicação responsável das inovações em favor da sociedade.
