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Política e Eleições Sexta-feira, 17 de Maio de 2024, 07:51 - A | A

17 de Maio de 2024, 07h:51 A- A+

Política e Eleições / REAJUSTE SALARIAL

Governador em exercício sanciona lei que garante data-base para servidores de Goiás

Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

Nesta última quarta-feira (15) o governador de Goiás em exercício, Daniel Vilela sancionou a lei que garante o reajuste de 4,62% no pagamento para os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Goiás, além do Ministério Público (MPGO), do Magistério, da Defensoria Pública (DPEGO), do Tribunal de Contas do Estado (TCEGO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A lei foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado na quarta.

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Data-base

O percentual foi aprovado em duas etapas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023, incidindo sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes desde 1° de maio.

No caso do Poder Executivo, se estende ao os servidores do civil e militar, ativo e inativo, além de pensionistas e docentes da Secretaria da Educação (Seduc). O impacto para os cofres públicos é superior a R$ 619 milhões.

O governador Ronaldo Caiado, autor do projeto enviado à Casa, explicou que o índice “provém das reuniões de alinhamento entre representantes do governo e das entidades sindicais do Fórum dos Servidores”, conforme justificativa apresentada na matéria.

As tratativas consideraram aspectos como a redução das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as projeções do Estado após a aprovação da Reforma Tributária e as restrições do Regime de Recuperação Fiscal, em que Goiás ingressou no final de 2021.

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