PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O deputado federal Coronel Assis (União-MT) criticou a criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), expressando preocupação com a potencial fragilização do Pacto Federativo e a autonomia dos entes federados. De acordo com o parlamentar, a centralização da administração da arrecadação do IBS em Brasília pode enfraquecer Estados e Municípios. Coronel Assis argumenta que essa centralização reduz a capacidade de gestão fiscal dos governos locais, comprometendo sua independência financeira e administrativa, o que pode ter consequências negativas para a governança regional e municipal.
“Realmente, isso nos deixa muito preocupados, porque nós sempre tivemos, na nossa convicção política, que nós temos que ter muito mais Brasil e menos Brasília. Criar o Comitê Gestor aqui para gerir toda a arrecadação do IBS, realmente, parece-nos uma centralização excessiva de poder de decisão”, enfatizou o deputado em discurso na Câmara nesta terça-feira (13).
O parlamentar também destacou o risco de que a distribuição do imposto arrecadado pelo IBS seja desigual, o que poderia forçar prefeitos e governadores a recorrer frequentemente a Brasília para solicitar mais recursos. Ele ressaltou que, como o IBS unifica o ICMS e o ISS, que são os principais impostos dos Estados e Municípios, essa centralização pode aumentar a dependência dos entes federados em relação ao governo federal. Segundo o parlamentar, essa situação poderia criar dificuldades financeiras para Estados e Municípios, agravando a desigualdade regional e fragilizando ainda mais o Pacto Federativo.
“Como será essa distribuição? Será através dos "amigos do rei", ou nossos Prefeitos e Governadores terão que vir aqui, com o pires na mão, comprometerem-se politicamente, ou através de outros acordos, para acessar esse recurso? Então, realmente, isso nos deixa muito preocupados. Eu tenho a minha convicção a respeito disso, porque sou um Deputado Federal municipalista, eu acredito que o que acontece no Brasil, acontece no Município. E o Município e os Estados precisam de autonomia para gerir a sua vida financeira”, defendeu Coronel Assis.
O discurso do deputado se deu porque foi aprovado, nesta segunda-feira (12), o requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a criação do Comitê Gestor do IBS. E na tarde desta terça-feira (13), o Plenário da Câmara dos Deputados apreciou o mérito do projeto, sendo aprovado por 303 votos favoráveis, ante 142 contrários. O deputado federal Coronel Assis votou “não”.
O deputado manifestou também sua preocupação com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que passará a ter uma alíquota progressiva e que será regulamentado pelo PLP 108/24. De acordo com o parlamentar, haverá um aumento da carga tributária que é paga em relação a essa tributação.
“Este é um projeto cheio de incertezas e complexidades, porque a nova legislação traz diversas complexidades e incertezas que dificultam o planejamento sucessório e tributário. A falta de clareza, em alguns pontos, pode gerar divergência de interpretação e aumentar ainda mais o risco de litígios judiciais e outros tipos de litígios. Teremos impacto negativo na economia ou injustiça social, dificuldades de arrecadação e impacto nos negócios familiares”, apontou o deputado.
