PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Nessa terça-feira (9), uma operação policial de fiscalização e desinternação em uma clínica de reabilitação clandestina no bairro Residencial das Flores, em Anápolis (GO), foi realizada pela Polícia Civil do Estado de Goiás, através da 5ª Delegacia Distrital de Polícia de Anápolis. A ação contou com o apoio da Delegacia de Goianápolis, Superintendência de Identificação Humana/PCGO, Polícia Militar, Polícia Científica, Ministério Público, Secretarias Municipal de Saúde e Integração Social, CAPS e Vigilância Sanitária.
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A fiscalização resultou na desinternação de diversos homens que estavam no local de forma compulsória e em situação degradante. O local mantinha 15 pessoas internadas de forma irregular, sendo muitas delas em situação de cárcere privado. O estabelecimento funcionava da seguinte forma: familiares contratavam os serviços da clínica, e esta providenciava a captura de pessoas, de forma irregular, internando-as compulsoriamente.
Destaca-se, de forma educativa, que a Lei 11.343/2003- Lei de Drogas, autoriza a internação compulsória apenas de forma excepcional, após formalização por médico responsável, por no máximo 90 dias, e com comunicação imediata da internação ao Ministério Público. Ademais, essa internação compulsória deve ser realizada em estabelecimento hospitalar ou unidades de saúde, sendo vedada a sua realização em clínicas de reabilitação (unidades terapêuticas).
A pena dos crimes cometidos pode ultrapassar 05 anos de reclusão. Os internos foram identificados e acolhidos pela assistência social do município de Anápolis e Gerência de Saúde Mental e serão encaminhados para suas famílias.
