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Política e Eleições Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, 11:45 - A | A

06 de Fevereiro de 2024, 11h:45 A- A+

Política e Eleições / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MS

Projeto de Lei proíbe exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19

A proposta, de autoria do deputado estadual João Henrique, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

Na tarde desta segunda-feira (5) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi protocolada o Projeto de Lei 7/2024, com a proposta que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados do Estado e também veda qualquer medida coercitiva à não vacinação. O PL é de autoria do deputado estadual João Henrique (PL).

“Mato Grosso do Sul já atingiu aproximadamente 80% da população, sendo assim não há razões para restringir e cercear a fruição de direitos fundamentais de uma diminuta minoria da população que não deseja se vacinar ou vacinar seus filhos”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

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A proposta não se limita à proibição de exigência da apresentação de comprovante da vacinação, mas veda qualquer tipo de punição relacionada à não vacinação. “Em decorrência da vedação prevista nesta Lei, fica igualmente vedada toda e qualquer medida coercitiva que direta ou indiretamente estabeleça punições a não vacinação, quer ao menor de idade ou a seus pais ou responsáveis”, estabelece o projeto de lei.

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

 

 

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