ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), na manhã desta segunda-feira (17), realizou uma reunião de convocação para discutir a omissão do Governo do Estado em não recorrer da decisão que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II. A ação, que pede a nulidade à criação do parque, foi movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda.
Na reunião, o deputado Lúdio Cabral afirmou que é preciso que esse impasse jurídico seja resolvido o mais rápido possível. Após 2022, segundo ele, quando saiu a primeira decisão do Tribunal de Justiça, favorável aos fazendeiros, houve um avanço no desmatamento e nos incêndios no Parque Cristalino II.
O Estado tem até 21 de junho, sexta-feira, para recorrer contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que confirmou a extinção da unidade de conservação, localizada em Novo Mundo e Alta Floresta, na Amazônia mato-grossense. O deputado cobra que o Estado, por meio da PGE, atue na defesa do parque. Lúdio já tratou desse tema com o governo de Mato Grosso na convocação realizada no dia 20 de maio.
"O governo precisa explicar se vai defender e como vai defender a existência do parque Cristalino II, pois apenas o pedido de conciliação feito pela PGE em maio não é suficiente. Não é possível admitirmos que o Estado continue omisso na preservação da biodiversidade única da região, que pode desaparecer se o parque for extinto", defendeu Lúdio.
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Para o deputado, a audiência pública desta segunda-feira (17) foi positiva se comparada com a reunião que aconteceu no último dia 20 de maio, “havia dúvidas se o Governo do Estado iria utilizar de algum instrumento para recorrer da decisão que o Tribunal de Justiça havia tomado”.
“Havia uma fala de Mauro Mendes dizendo que não iria recorrer da decisão da justiça estadual. Mas agora há uma mudança de posição, que é positiva. A Procuradoria-Geral do Estado já se manifestou no processo com requerimento para que seja feita uma audiência de conciliação para buscar uma solução para essa pauta”, explicou Cabral.
Lúdio Cabral afirmou ainda que existe um recurso da Advocacia Geral da União, que depende da decisão do TJMT, questionando a legitimidade dos fazendeiros e que questiona a competência da Justiça estadual para tratar dessa pauta.
“Vamos aguardar esses encaminhamentos do TJ, e se haver necessidade voltarmos a discutir o assunto na ALMT. Agora, os aguardar a decisão do Tribunal de Justiça para a partir dessa decisão saber que medidas serão tomadas. O fato é que precisamos proteger os Parques Cristalinos I e II. Mas para isso precisamos ser mais ousados, com a ampliação dos limites do Parque Cristalino II”, afirmou Lúdio Cabral.
O secretário adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Alex Marega, afirmou que a Sema vem intensificando o trabalho de fiscalização em todo o Estado, principalmente nas unidades de conservação. Segundo ele, nesses locais há estrutura montada para coibir o desmatamento e os incêndios.
“Qualquer pessoa que faça um ilícito ambiental, vai ser responsabilizada. A nossa autuação é de identificar se está havendo algum ilícito, caso se confirme, fazemos a notificação, a autuação e o embargo da área, apreendemos o equipamento caso esteja sendo utilizado e pego em flagrante. Essa é a nossa função. Não temos função de polícia para prender as pessoas”, explicou Marega.
No Parque do Cristalino II, Marega disse que há possibilidade de o Estado criar uma nova unidade de conservação. “Quando o Governo percebeu que o local tinha esse tipo de questionamento de falta de estudos, começamos a fazer a revisão dos planos de manejos. A unidade de conservação já tem esse plano, e já passou por estudo de revisão. São estudos robustos que falam sobra a unidade de conservação como, por exemplo, o limite ideal do parque”, disse Marega.
Segundo o secretário, caso aja uma decisão contrária da Justiça, a SEMA pode usar esses estudos para propor, inclusive, a criação de uma nova legislação que possa dar essa manutenção ao Parque Cristalino II.
O Procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou que o processo ainda está pendente e, por isso, o Estado ainda não tomou nenhuma decisão, o prazo é o dia 21 de junho. Mas o mais importante, segundo ele, é se o Estado vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça. Lopes disse que a PGE está analisando o processo juntamente com o Ministério Público do Estado e, com isso, ter a possibilidade de recorrer.
“O nosso prazo não se esgotou. Temos o prazo recursal. Se não houver nenhuma decisão judicial, acolhendo ou não o pedido para ser encaminhado à Justiça Federal, vamos analisar se as decisões não obstaram a tramitação do processo recursal, vamos analisar a possibilidade de interpor os recursos cabíveis”, explicou Lopes.
O representante do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Hernan Oliveira, disse que o Parque Cristalino II já teve 17,9%, de um total de 118 mil hectares, desmatados. Ele disse ainda que do total desmatado cerca de 19,5 mil hectares corresponde a áreas sob ocupação para uso da agropecuária.
O TJMT acatou a ação de uma empresa privada, a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda, para acabar com o parque, e anular o decreto estadual 2.628/2001, assinado pelo então governador Dante de Oliveira, que criou o parque.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) informou que irá recorrer contra a extinção do parque e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ingresso na ação, defendendo que os títulos de terra da empresa foram alvos de fraude, além da necessidade de manutenção da unidade de conservação como prioritária na Amazônia.
Organizações da sociedade civil também participam da audiência para debater a conservação da Amazônia na região. Há notícias de tensões na região, com pedidos de mineração e interesses de outras atividades econômicas na área de preservação ambiental.
“Em 2023, foram registrados 9,5 hectares de desmatamento no interior do Parque do Cristalino II. A área desmatada foi incendiada e, dessa vez, o incêndio afetou aproximadamente 150 hectares do Parque”, afirmou Hernan Oliveira.
