PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa em Goiás aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei de autoria do Governo de Goiás que prevê o aumento da reserva legal a mulheres vítimas de violência doméstica para 5% das unidades habitacionais do programa Pra Ter Onde Morar – Construção, destinado a famílias com renda de até um salário mínimo. A matéria segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
Outra alteração que conta na lei, simplifica a comprovação da agressão para liberação do benefício dentro desta cota.
“Além de um direito básico, a moradia digna é a porta de entrada para outras políticas públicas emancipatórias e de desenvolvimento para essas mulheres. Temos a obrigação de dar apoio a elas, que agora vão realizar o sonho da casa própria”, afirma o governador Ronaldo Caiado.
As mudanças foram propostas após observação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) de dificuldades apresentadas pelas candidatas no ato de inscrição.
Acesse nosso canal de notícias no WhatsApp pelo link: FTN BRASIL
“Conforme nossa área técnico-social, apenas 1,76% das unidades do programa foi efetivamente destinado a elas”, explica o presidente Alexandre Baldy.
Ficou constatado, segundo ele, que a maioria é desclassificada por não apresentar sentença condenatória em ação penal, como exige a redação da lei vigente.
O novo projeto propôs a flexibilização da documentação exigida pela Lei Estadual nº 21.525, de 26 de julho de 2022.
“Com a nova redação, ficará dispensada a apresentação de sentença condenatória quando já houver sido proposta ação penal”, completa Baldy.
Neste caso, para a comprovação, a mulher precisará apresentar apenas boletim de ocorrência expedido por distrito policial e o relatório elaborado por assistente social.
Para o secretário estadual da Infraestrutura, Pedro Sales, esta é uma demonstração da sensibilidade do governo em facilitar o acesso ao benefício.
“A proposta é dispensá-las da obrigação de estarem domiciliadas no município. Será necessário apenas comprovar domicílio no estado pelo período ininterrupto mínimo de três anos. A intenção é garantir mobilidade e segurança para que elas possam se distanciar fisicamente de seus agressores”, pontua.
