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Política e Eleições Quinta-feira, 16 de Maio de 2024, 13:36 - A | A

16 de Maio de 2024, 13h:36 A- A+

Política e Eleições / AGORA É LEI

Governador de Goiás sanciona lei de proteção à saúde bucal da pessoa com deficiência

A nova lei estabelece que as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário nos programas de saúde bucal ofertados pela rede de saúde estadual de Goiás

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

Foi sancionado pelo Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a lei n° 22.676, de 9 de maio de 2024, com vigência imediata, referenta ao projeto que institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL).

A nova lei estabelece que as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário nos programas de saúde bucal ofertados pela rede de saúde estadual. A lei também prevê o treinamento de profissionais para atuar especificamente com esse público, possibilitando que eles absorvam novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência e de seus familiares.

“Esse atendimento prioritário é fundamental para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, afirma Paulo Cezar, ressaltando que as despesas porventura decorrentes da lei correrão por meio de conta orçamentária própria,  conforme estabelece o art. 3º da Lei Complementar nº 112, Art.4º, de 18 de setembro de 2014.

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O novo diploma legal prevê ainda que o Executivo estabelecerá a forma de monitoramento e avaliação da política pública instituída. “Fico muito feliz em poder ampliar a chamada legislação protetiva das pessoas com deficiência, garantindo a Goiás uma posição de vanguarda no cenário da inclusão social”, arremata Paulo Cezar.

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