PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Na tarde desta quinta-feira (14), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizaram uma sessão ordinária e duas sessões em caráter extraordinário. Durante essas sessões, o Plenário aprovou o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), uma iniciativa da Governadoria. O Refis tem como objetivo proporcionar aos contribuintes condições mais favoráveis para regularizarem sua situação fiscal. Essa medida pode contribuir significativamente para o aumento da arrecadação estadual e para a regularização da situação financeira de empresas e pessoas físicas que se encontram em débito com o Estado.
A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa inclui os projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24, os quais têm como objetivo instituir medidas facilitadoras para que os contribuintes possam negociar débitos relativos a tributos estaduais. Esses tributos incluem o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24
A primeira proposta, PL nº 4333/24, traz medidas que facilitam a negociação das dívidas de ICMS, com descontos entre 30% e 99% sobre as multas e os juros de mora, dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte e o parcelamento do débito em até 120 parcelas. O projeto prevê, ainda, a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018 não superior ao valor de R$ 35.537,57, com o montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções previstas nessa lei.
Já a segunda proposta, PL nº 4766/24, prevê que as medidas facilitadoras abranjam os créditos tributários geradores ou a prática de infração ocorridos até 30 de junho de 2023. Além disso, o crédito tributário favorecido é o montante obtido com a soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando for o caso, apurados na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.
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O governador Ronaldo Caiado (UB) justifica o projeto dizendo que os efeitos econômicos gerados pela pandemia da Covid-19, iniciada no ano de 2020, persistem, tendo em vista que o grau de endividamento das empresas e das famílias mantiveram-se em patamares elevados. O chefe do Executivo aponta, ainda, que dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que, ao final de 2022, o endividamento atingia cerca de 78% das famílias brasileiras.
“Portanto, as medidas facilitadoras, neste momento, são de suma importância e têm como objetivo contribuir com o aumento do índice de recuperação de créditos tributários de Goiás, ao mesmo tempo em que promovem a redução da inadimplência no que concerne aos tributos estaduais, pois, salienta-se, programas como este contribuem para o incremento da arrecadação estadual”, escreve Caiado.
As propostas serão devolvidas ao Executivo goiano, para sanção do Governador.
Votação da ordem do dia
Durante as sessões desta tarde, a presidência da Mesa Diretora colocou, em votação preliminar, a tramitação de projeto do deputado Clécio Alves (Republicanos), que tornaria o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, persona non grata em Goiás. A proposta, entretanto, foi rejeitada pelos deputados presentes. Além do próprio Clécio, votaram a favor os deputados Major Araújo (PL) e Amauri Ribeiro (UB).
