ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou o pedido do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para que fosse remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a ação penal oriunda da Operação Dèjá Vu. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (6).
Emanuel Pinheiro é acusado de integrar em um suposto esquema de emissão de notas “frias” para pagamento de verbas indenizatórias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O emedebista recorreu para que o julgamento da ação penal no período em que era deputado (2012 a 2015), volte para a competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ou seja, para a competência da 2ª Instância. A solicitação do ex-prefeito tem como base a tese dos “mandatos cruzados” e a mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema.
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Ele destacou que, embora o TJ tenha determinado o declínio dos autos à primeira instância após a perda do foro por prerrogativa de função, a jurisprudência recente modificou este entendimento, ou seja, o fim do mandato de cargo público não acarreta na mudança da competência originária do tribunal. Contudo, o pedido, foi rejeitado pelo magistrado.
Na decisão, Jean Garcia frisou que o foro privilegiado tem sido alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que já tem maioria dos votos dos ministros para manutenção da prerrogativa de foro após saída do cargo. Mas, o julgamento ainda não foi finalizado.
“Nesse cenário fático, embora não se olvide que a jurisprudência do STF caminha para o reconhecimento da manutenção do foro por prerrogativa de função mesmo após a cessação do cargo eletivo ou da função pública, ainda não restou assentado os efeitos do futuro julgamento, vale dizer, não é possível afirmar, por ora, que a tese firmada será aplicável a todos os casos ou se haverá alguma modulação dos seus efeitos”, destacou o juiz.
Sendo assim, o magistrado entendeu que acolher o pleito do ex-prefeito causaria no descumprimento da decisão do TJMT. “Nessa linha intelectiva, tem-se que o acolhimento da presente exceção de incompetência por este juízo ensejará descumprimento da decisão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que declinou de sua competência para este juízo de primeiro grau. Dessa forma, impõe-se a manutenção da competência deste juízo de primeiro grau, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, complementou o juiz.
