A decisão proíbe que o detento saia em duas circunstâncias: em visitas à família; atividades que contribuam para o retorno do convívio social.

Desse modo, permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.

Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

A decisão do Congresso Nacional gerou polêmica entre os parlamentares. Enquanto alguns defendem a manutenção das saídas temporárias como forma de ressocialização dos presos, outros argumentam que essas "saidinhas" podem ser utilizadas para a prática de novos crimes.

O autor do projeto original, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais.

“Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou.

O deputado federal Coronel Assis, comemorou a vitória com o veto do presidente Lula. "Grande vitória do povo brasileiro. A Câmara acaba de derrubar o veto do Lula".

Acesse nosso canal de notícias no WhatsApp pelo link: FTN BRASIL 

Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou.

A discussão sobre a eficácia das saídas temporárias de presos é antiga e ainda divide opiniões. Muitos especialistas acreditam que, quando bem fiscalizadas e com critérios rigorosos, as saídas temporárias podem contribuir para a reinserção social dos detentos. Por outro lado, há quem acredite que a medida pode colocar em risco a segurança da sociedade.

Proposta de revogação 

Em abril, Lula vetou o texto na tentativa de permitir que o preso visite a família e participe de atividades para reinserção social. Agora, o parlamento reverteu a decisão.

"A proposta de revogação do direito à visita familiar restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, de modo a ocasionar o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento. A manutenção de visita esporádica à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social", argumentou o governo ao vetar os trechos.

A saidinha beneficia aqueles que estão no regime semiaberto – que trabalham durante o dia em colônia agrícola ou industrial, ou que estudam. Vale para o preso com bom comportamento, que tenha cumprido 1/6 da pena se for primário e 1/4 se reincidente.

O benefício não é concedido a detentos que cometeram crimes hediondos ou com grave ameaça e violência, como assassinato.