PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Em dezembro do ano passado, o Projeto de lei o nº 9778/23 do Governo de Goiás, protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás, teve aprovação dispondo sobre o Plano de Carreira e Remuneração para os servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Com a aprovação, o projeto se tornará lei após sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
O projeto de lei prevê que o quadro permanente dos servidores da Seds passa a ser composto pelos cargos de analista de políticas de assistência social, agente socioeducativo e assistente operacional social. E ainda altera os critérios para o ingresso na carreira, acrescentando alguns requisitos, como a exigência do curso superior, para certos cargos.
Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, o texto faz readequação do quadro de carreira às atribuições institucionais da secretaria, enfatizando os cargos cujas atividades estejam relacionadas às políticas de assistência social ou que sejam exercidas nas unidades do sistema socioeducativo.
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A proposta teve aval da Secretaria de Estado de Administração (Sead), que, após analisar a demanda da Seds, informou que o impacto financeiro da medida está dentro das projeções de despesas de pessoal para os próximos exercícios.
Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também deu respaldo à proposta, manifestando, em despacho, que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal. A Secretaria de Estado da Economia também teve posicionamento favorável ao projeto.
