ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que cria a Polícia Penal Federal (PPF). A mensagem presidencial Nº 129 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10).
O despacho do Presidente da República contempla também a criação da Carreira de Policial Penal Federal e altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.
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Os acordos entre as entidades de classe, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram assinadosem janeiro para Policiais Penais Federais e em fevereiroc para Especialistas Técnicos.
O acordo dispõe sobre a Carreira de Agente Federal de Execução Penal (AFEP) que passará a ser denominada Policial Penal Federal (PPF), nos termos do inciso VI do art. 144 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019. Outra mudança será para os novos certames, a carreira de Policial Penal Federal passará a ter nível superior como requisito de ingresso, mantendo-se as atuais atribuições do cargo.
A carreira terá sua estrutura remuneratória transformada em subsídio e a recomposição remuneratória dos servidores integrantes da carreira se dará em três parcelas, sendo em agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026.
O secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, parabenizou a conquista. “É o devido reconhecimento aos Policiais Penais Federais, com o estabelecimento de nova tabela salarial”, afirmou. O titular da SENAPPEN assinou o documento juntamente com o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, e dos representantes da FENAPPF.
O Congresso Nacional votará o Projeto de Lei de Ordinária proposto pela presidência da República que necessita de maioria simples para ser aprovado.
