ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
Na manhã desta terça-feira (27), foi realizada uma audiência pública para debater mudanças na lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero”. Centenas de pescadores artesanais/profissionais lotaram a entrada da Casa de Leis. No estado, existem 15 mil famílias vivendo da pesca artesanal/profissional.
O objetivo da audiência pública visa debater mudanças na lei 12.197/23, enviado pelo Governo do Estado, o qual flexibiliza a Lei do Transporte Zero, que está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Centenas de pescadores artesanais/profissionais lotaram a entrada da Casa de Leis. No estado, existem 15 mil famílias vivendo da pesca artesanal/profissional.
O objetivo da audiência pública é debater o decreto estadual que flexibilizou a lei 12.197/23 enviado pelo Governo do Estado, o qual flexibiliza a Lei do Transporte Zero, que proibia o transporte, armazenamento e venda de peixes de Mato Grosso por cinco anos, mas acabou por restringir a pesca de apenas 12 espécies. A lei já está em vigor desde 1º de janeiro deste ano.
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Os representantes das colônias de pescadores de Mato Grosso estão buscando o apoio dos deputados estaduais para retirar o projeto de lei que flexibiliza o Transporte Zero da pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (28). Diante disto, 13 parlamentares precisam assinar o pedido.
A categoria de pescadores profissionais quer suspender a votação até a realização da nova audiência de conciliação no Supremo do Tribunal Federal (STF), que está agendada para a próxima terça-feira, 5 de março.
Assessoria
Os pescadores se reuniram com o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (União Brasil) na manhã desta terça-feira (27), e o parlamentar orientou que eles busquem esse apoio, pois ele, de ofício, não pode tirar o projeto da pauta de votação.
“Regimentalmente o presidente não tem essa autoridade, pois o regimento diz que, uma vez sendo urgência urgentíssima, não sendo possível votar na mesma sessão, ele entra na sessão seguinte como pauta prioritária e obrigatória. Agora, um requerimento com o mínimo de 13 assinaturas, é possível sim e é isso que eu sugeri a eles, porque aí pode ser retirado de pauta”, colocou.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), requerente da audiência, disse que novas concessões precisam ser feitas, principalmente referentes ao pagamento de auxílio financeiro aos pescadores profissionais, o que vai prejudicar a aposentadoria especial dos mesmos junto ao INSS.
“Os pescadores não podem receber ajuda financeira como está na lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT: 15 anos de trabalho para homens e mulheres + 60 anos de idade para as mulheres e 65 para os homens. Relatório do próprio INS mostra que há perdas caso a lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.
Desde as primeiras horas desta terça-feira (26), Wilson está na Casa Civil conversando com o chefe da pasta, Fábio Garcia, negociando novas alterações na lei.
“Se o governo tivesse aberto a possibilidade de diálogo antes de sancionar a lei, não teríamos chegado ao STF e essa questão teria sido resolvida aqui na Casa Civil e na Assembleia Legislativa. Faltou conversar um pouquinho com os pescadores, ouvir aquelas pessoas que têm 40, 50 anos vivendo à beira do rio. Eles são os verdadeiros doutores em pesca e sabem tudo do rio”, disse.
“Fizemos propostas como aumentar a quantidade de espécies liberadas e até reduzir a cota de peixes que podem ser retiradas dos rios: 125 para o pescador profissional e 5 kg para amadores. Estou muito animado de que chegaremos a um consenso até o início ou no decorrer da audiência pública. Esperamos a presença de todos os deputados desta Assembleia Legislativa na audiência, já que todas as colônias de pescadores estarão presentes, além de representantes do governo do estado”, disse o deputado.
Segundo a presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso, Nilma Silva, 27 ônibus, cinco vans e 200 carros estão a caminho do Parlamento Estadual.
“Nós temos pessoas dos quatro cantos do estado e Mato Grosso. [...] Não é a baixada gritando pelo direito de pescar, direito de sobreviver, é Mato Grosso que está aqui repudiando essa lei, que é uma lei inconstitucional, que fere os direitos previdenciários, fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”, disse.
Como o Legislativo Estadual não irá comportar todos os manifestantes, parte deles ira se deslocar para o Palácio Alencastro, fortalecendo o protesto contra a propositura de autoria do Executivo Estadual.
Nilma aproveita a oportunidade para cutucar o governador Mauro Mendes (União Brasil). “A gente deixa uma deixa, que o Governo fique com as 100 espécies miseráveis que ele quer dar para gente, e que nós pescamos as 12 mais piscosas”, disse.
Para evitar que ela seja declarada inconstitucional pela Corte Suprema, contudo, o Executivo Estadual aceitou fazer algumas concessões e publicou um decreto com as modificações.
Entre as mudanças propostas está a autorização da pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.
Acontece que, para ter validade as alterações precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa, tendo em vista que o decreto não tem poder de mudar legislação vigente.
“O decreto é inconstitucional, o decreto não sobrepõe lei, o governo está sendo arbitrário, está agindo de má fé”, finalizou Nilma.
Divulgação
