ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A tentativa de aprovar às pressas o Projeto de Lei 27/2024, um “remendo” do Cota Zero proposto pelo Governo de Mato Grosso, mensagem governamental 25/2025, que altera a Lei nº 9.096, de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso”. A nova proposta do Executivo para a pesca no estado foi bastante discutida em plenário, mais ainda não deu certo.
Em primeira votação na Casa de Leis neste quarta-feira (21), a matéria ganhou mais uma semana para ser discutida entre os parlamentares até a próxima sessão na Casa. A proposta, que limita a proibição da pesca a 12 espécies, não foi julgada nem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a inconstitucionalidade do texto original.
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O pedido ocorreu durante parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis sobre a matéria governamental. Durante a deliberação, mais uma vez, a inconsistência científica para essa lista do Governo foi questionada, bem como os riscos previdenciários para pescadoras e pescadores, conforme apontamento de órgãos como a AGU e o INSS.O PL 27/2024 foi apresentado pelo Governo de MT, às vésperas do Carnaval, em regime de urgência urgentíssima.
A lista de 12 espécies proibidas já havia sido publicada anteriormente por meio de decreto, após a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) que não teve um resultado conclusivo sobre o pedido de inconstitucionalidade da Lei 12.197/2023.
Duas emendas apresentadas pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) foram rejeitadas pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e um pedido de vista compartilhado com o deputado Dr. Eugênio (PSB) adiou para a próxima sessão a votação da pauta.
Wilson Santos informou, na tribuna, que a matéria vem sendo discutida com o Governo do Estado, daí, segundo ele, o pedido de vista compartilhada. “Essa matéria ainda é possível ser acordada, no meu entendimento. É possível uma conciliação”, disse.
O deputado fez questão de apontar que o governo, através do secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia, e do líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União), já demonstraram a possibilidade de flexibilização para a aprovação da nova lei da pesca em Maro Grosso. Segundo ele, também tem uma disposição por parte de líderes dos pescadores, para abrir mão de algumas reivindicações para que se busque o entendimento.
O deputado Lúdio Cabral (PT) se posicionou contrário à mensagem do governo. Segundo ele, “essa questão foi judicializada, há um debate acontecendo no Supremo Tribunal Federal. Não há razão para o governador encaminhar, no afogadilho, outro projeto aqui na Assembleia. Essa lei é inconstitucional e será derrubada no Supremo. Não há remendo”, afirmou Cabral. Quem também alegou inconstitucionalidade da mensagem foi o deputado Valdir Barranco (PT). Segundo Barranco, “não dá para ficar brincando com o Supremo Tribunal Federal”.
Ao final da sessão plenária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que é favorável que a matéria do governo sobre a pesca tenha mais um prazo de discussão e entendimento por parte dos deputados. Apesar disso, o presidente da ALMT garantiu que, por conta do regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei 27/2024 será votado na próxima quarta-feira (28). Conforme Botelho, na próxima semana será votada a nova lei da pesca e os vetos em tramitação na Casa de Leis.
O Formad, assim como outras organizações socioambientais de Mato Grosso que acompanham a tramitação do Cota Zero desde o início, ressalta que:
1) A inconstitucionalidade da Lei 12.197/2023, que proíbe o armazenamento, comércio e transporte do pescado em Mato Grosso por cinco anos ainda não foi julgada pelo STF.
2) A lista de 12 espécies proibidas não possui respaldo científico técnico para ser considerada, além de contemplar os principais peixes para a alimentação e renda das famílias de pescadores.3)
O Governo de MT não apresentou propostas relacionadas à questão previdenciária, bem como a possibilidade de perda de benefícios sociais aos pescadores.
Assessoria
