PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vem enfrentando um desafio em relação à substituição dos agentes de patrimônio por Guardas Civis Metropolitanos (GCM). A gestora municipal alega que "ainda não tem como responder se vai ou não renovar o contrato", e que a preocupação atual envolve considerações orçamentárias e a necessidade de reorganizar a equipe de segurança municipal, devido à saída de alguns membros para assumirem vagas em outros concursos, principalmente na Polícia Militar (PM).
Em 2023, a Prefeitura de Campo Grande gastou R$ 2,6 bilhões com pagamento dos agentes. Isso representa 55,2% da receita corrente líquida, que foi de R$ 4,8 bilhões. Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo de gastos que um município pode ter sobre a receita é de 54% e a prefeitura excedeu 1,2%.
Determinação judicial
Em dezembro de 2023 a Prefeitura de Campo Grande anunciou que não ia poder mais contratar agentes de patrimonio para vigiar os prédios públicos por força de determinação judicial. Com isso, o serviço deverá ser atribuído aos servidores efetivos da GCM (Guarda Civil Metropolitana), onde houver necessidade. O prazo para cumprir a decisão se encerra no final de fevereiro.
“Essa resposta eu não posso dar, não posso dizer ‘eu vou fazer assim’. A gente trabalha com o que tem e com as possibilidades que a gente tem a cada período. Estamos equipando a Guarda para poder liberar os agentes patrimoniais. Eu tenho um limite prudencial, que eu não posso aumentar despesa. Nem tudo aquilo que foi pactuado se cumpre no apertar de um dedo. É um cronograma de trabalho de execução”, destacou em entrevista durante seminário com gestores da Reme (Rede Municipal de Ensino), na manhã desta quarta-feira (31).
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Adriane pontuou também que fechou o chamamento de 270 guardas, mas que já perdeu 70 que passaram em outros concursos.
“Nós estamos trabalhando, tanto é que eu já chamei semana passada mais 70 guardas para poder compor a equipe para a gente ir fazendo esse remanejamento. Vou começar as aulas, eu vou desguarnecer a segurança das escolas se eu não tenho guarda para colocar”, completou. Ontem, mais quatro guardas foram chamados.
O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SindGM), Hudson Bonfim, afirma que a contratação dos agentes de patrimônio é ilegal. “Isso é inconstitucional. Quem fiscaliza essas pessoas? A Guarda é um serviço de segurança pública. Essa contratação ilegal se arrasta desde 2019”.
Ainda de acordo com Bonfim, pessoas estão desempregas aguardando serem chamadas para o concurso que ocorreu em 2020. “Foi feita uma programação. Tem gente que veio do interior, tem gente com filho, desempregado. Foram mais de 700 horas de curso, essas pessoas saíram do trabalho”, lamentou.
O concurso da Guarda Civil Metropolitana previa 273 vagas, com salário de R$ 1.690,02, para reforçar o efetivo de cerca de 1,2 mil servidores que já atuam na função. Os aprovados passaram por seis fases. Pela primeira vez, todos terão acesso ao porte de arma.
Vigilantes dispensados
A Associação da Guarda Municipal de Campo Grande (AGMCG/MS) ingressou com ação na Justiça e no dia 15 de dezembro foi julgada em parte procedente, obrigando a prefeitura a não mais utilizar terceirizados na proteção de prédios públicos. A sentença reforça a importância de utilizar guardas municipais concursados para desempenhar as tarefas de proteção de bens, serviços, instalações e da integridade física dos cidadãos.
Na própria ação a Administração Municipal apontou que vencidos os contratos, no final deste mês, guardas concursados assumiriam as tarefas hoje executadas por vigilantes contratados.
A alegação da associação é de que a guarda é destinada à proteção de bens, serviços e instalações e à integridade física dos cidadãos. Além disso, defenderam também que é de competência deles vigiar e proteger o patrimônio público municipal.
