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Política e Eleições Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024, 17:30 - A | A

13 de Novembro de 2024, 17h:30 A- A+

Política e Eleições / DECISÃO JUDICIAL

Ministro Fux aponta falta de regulação adequada e proíbe apostas online com dinheiro do Bolsa Família

Ministro Luiz Fux considerou a audiência ‘riquíssima’ e identificou mais de vinte pontos de atrito que precisam ser avaliados pelos ministros do Supremo.

ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

Ao final da audiência pública que discutiu o impacto das apostas online (bets) no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a falta de regulamentação da matéria foi uma preocupação central nas discussões ocorridas no encontro. O ministro é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

Fux disse que pretende examinar atentamente a questão da regulação e o prazo para que as portarias do Ministério da Fazenda entrem em vigor e ressaltou que a atividade de apostas não pode continuar sem uma estrutura regulatória adequada.

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O ministro considerou a audiência “riquíssima” e identificou mais de vinte pontos de atrito que precisam ser avaliados pelo STF. Entre os temas a serem analisados com profundidade estão os problemas psicológicos causados em apostadores e o endividamento associados ao vício em jogos. “Isso vai ser analisado com mais cuidado porque os dados ainda são muito imprecisos”, observou.

Quanto à ADI 7749, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede o fim das bets, o ministro afirmou que será mais uma ação conexa com a ADI 7721.

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