PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu Inquérito Civil para apurar se a Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado estão cumprindo com a Lei nº 14.654/2023, que trata sobre a divulgação obrigatória dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o SUS (Sistema Único de Saúde). A publicação foi feita no Diário Oficial do MPMS, desta sexta-feira (28).
A decisão ocorreu após a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no dia 28 de maio, ao negar a justificativa do município sobre a falta de medicamentos, reforçando a importância da transparência na divulgação dos estoques do SUS para que a população tenha acesso adequado aos medicamentos necessários.
Diante disso, a Prefeitura de Campo Grande foi informou que se não abastecer o estoque de medicamentos que estão em falta nos postos de saúde, terá pena de multa diária de R$ 10.000, limitada a R$ 500.000.
Na justificativa, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que já cumpre a referida lei e disponibiliza os dados por meio de painel público. Já a Prefeitura informou que o município foi noticiado sobre o Inquérito Civil, por meio de ofício, na última quarta-feira (26), e que tem 15 dias para a resposta.
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No entanto, deixou claro que a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) disponibiliza a lista de medicamentos pelo site da Prefeitura.
“Atualmente a pasta está também atualizando a ferramenta de controle de estoque, modernizando-o de forma que seja possível que o servidor consiga verificar onde há a medicação, caso ela não esteja disponível na unidade de saúde”, disse em nota.