ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal ( STF ), o arquivamento da investigação do das joias recebedias por autoridades da Arábia Saudita,durante o governo do ex-presidente. 
O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União ( TCU ) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes. Na quarta-feira (7), o Tribunal entendeu que os bens não podem ser considerados bens públicos.
Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente. “A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento se isenta de vícios e cercada das formalidades legais interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.
Diante disto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas cautelares relacionados à Petição (PET) 11645, que apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e de reavê-las.
Ao atender a pedido da defesa de Jair Bolsonaro, o ministro observou que a medida é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de acesso integral ao acordo de colaboração premiada firmado pelo tenente-coronel do Exército Mauro Cid.
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Ele explicou que, como ainda há diligências em andamento e outras em fase de deliberação, é preciso manter o sigilo para garantir o êxito das investigações.
De acordo com o relator, já foi garantido aos advogados do ex-presidente o acesso aos elementos de prova documentados nos autos para conhecimento das investigações relacionadas a eles, à exceção das diligências em andamento.
Leia a íntegra do despacho.
