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Política e Judiciário Sexta-feira, 10 de Maio de 2024, 16:12 - A | A

10 de Maio de 2024, 16h:12 A- A+

Política e Judiciário / CIDADES

Comissão da Câmara dos Deputados aprova processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios

Projeto permite associação de localidade com outro município, sem a criação de nova cidade; texto segue em análise na Câmara

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24 foi aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), criando um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a criação de novas cidades. O projeto agora será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania para depois seguir para o Plenário.

De autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), a proposta é voltada por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a município vizinho. O texto estabelece um roteiro para o processo. A primeira etapa é o estudo simplificado de viabilidade, realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A fase final é a realização de plebiscito com as populações interessadas.

A Constituição previu a criação de uma lei complementar federal para definir a criação ou desmembramento de municípios. A lei, no entanto, nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional por temer uma onda emancipacionista, com impacto nas contas públicas.

Para o relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), o objetivo da proposta é resolver conflitos de limites municipais – que, muitas vezes, não representam disputas de fato, mas uma tentativa de solucionar essas discrepâncias de limites territoriais, com vista a uma prestação de serviços mais adequada à população dessas localidades.

“É o caso, por exemplo – e eles existem às dezenas no Brasil atual –, daqueles povoados ou distritos situados muito distantes da sede municipal, mas próximos o bastante da cidade do município contíguo, que acaba funcionando como um centro de oferta de produtos e serviços para eles, assim como o daqueles sem nenhuma identidade cultural com o município a que pertence”, afirma.

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Etapas do processo

O PLP 6/24 prevê os seguintes passos para o processo simplificado de desmembramento:

- elaboração de um estudo simplificado contemplando fatores como a prestação de serviços públicos na área em discussão e os novos limites;

- análise, pela Assembleia Legislativa, de um decreto legislativo convocando um plebiscito;

- se o decreto for aprovado, a Assembleia solicitará à Justiça Eleitoral medidas para realizar o plebiscito, preferencialmente durante eleições municipais ou gerais; e

- se o decreto for rejeitado, uma nova consulta popular só poderá ser realizada depois de quatro anos.

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