PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), aprovou um projeto de lei, do deputado federal Coronel Assis (União-MT), que isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária o serviço voluntário prestado por policiais e bombeiros militares em horário de folga.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Acesse nosso canal de notícias no WhatsApp pelo link: FTN BRASIL
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Coronel Assis, que unificou o Projeto de Lei 3340/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Coronel Assis afirmou ter aproveitado "o que há de melhor nos dois" textos.
A regra valerá para todos os estados. Pelo novo texto, para militares do Distrito Federal o pagamento por serviço voluntário será de natureza indenizatória e isento de IR. Hoje, essa parcela é considerada gratificação e sujeita a impostos.
“Por não ser algo corriqueiro, o pagamento por serviço voluntário em horário de folga deve ser entendido como de natureza indenizatória, sem a incidência de descontos como o IR”, disse o deputado Alberto Fraga, autor da versão original.