PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Em nota divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta última sexta-feira (15), o movimento divulgou sua avaliação após reunião com o governo federal, referente a proposta apresentada pela União para retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios. A desoneração da folha de pagamento dos municípios é uma demanda antiga e fundamental para garantir a sustentabilidade financeira das gestões locais.
Segundo a CNM, a proposta não atende às expectativas e não traz benefícios significativos para as prefeituras. Além disso, o movimento municipalista também não concorda com a criação de regras diferenciadas para os Municípios com base na receita corrente líquida (RCL) per capita nem a tentativa de reduzir essa importante conquista para um benefício temporário.
A criação de regras diferenciadas com base na RCL per capita pode gerar desigualdades e prejudicar os municípios com menor capacidade financeira. O movimento municipalista defende que a desoneração da folha de pagamento deve ser uma medida permanente e igualitária para todos os municípios, independentemente de sua situação econômica.
É importante lembrar que a redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes na Lei 14.784/2023. O mesmo parlamento rejeitou ainda tentativa de veto do Executivo, que mesmo assim decidiu editar a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, revogando a conquista, razão pela qual a desoneração, seguindo o princípio da noventena, está em vigor apenas até o fim de março.
Ao contrário do que previa a Lei 14.784/2023, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria reduzida a 14% a partir de abril de 2024 e depois voltaria a subir 2% a cada ano até retornar aos atuais 20% em 2027. Isso reduziria a economia anual dos Municípios antes estimada pela CNM em cerca de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões, sendo que, desse valor, R$ 2,6 bilhões – ou seja, mais da metade – são referentes ao benefício em vigor de janeiro a março de 2024, com a alíquota de 8%. No modelo que a União deseja, a economia para os Entes municipais somaria R$ 1,5 bilhão em 2025 e apenas R$ 700 milhões em 2026.
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Quanto ao recorte de Municípios estabelecido na proposta, de até 50 mil habitantes, com RLC per capita entre os 50% menores de todo o país e adimplente com as contribuições ao INSS, a Confederação destaca que não faz sentido para a realidade brasileira.
"É muito provável que um Município de pequeno porte tenha custo per capita maior para promoção das principais políticas públicas diante de custos fixos e menor oferta de mão de obra e serviços. No entanto, é uma ilusão acreditar que a situação fiscal dele seria melhor que a de Município de grande porte com RCL per capita inferior. Com esse critério equivocado, o governo federal reduziria ainda mais a conquista do movimento municipalista, passando de 5.367 cidades beneficiadas para 2.500", afirma a CNM.
Diante disso, a CNM reforça sua posição contrária aos pontos da proposta do governo federal e continuará lutando pela aprovação de uma medida efetiva e justa para a desoneração da folha de pagamento dos Municípios. A entidade continuará atuando fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido e aprovado em 2023 com gestores municipais, deputados e senadores e que resultou na promulgação da legislação.
"O movimento municipalista continuará atuando fortemente junto ao Congresso Nacional para que seja mantido o texto debatido e aprovado em 2023 com gestores municipais, deputados e senadores e que resultou na promulgação da legislação", declarou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
