PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
A abordagem de resolução de questões complexas pelo consenso, estabelecida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio das mesas técnicas, demonstrou um impacto significativo para a população no primeiro semestre deste ano. Um exemplo notável ocorreu em fevereiro, quando o órgão evitou a interrupção do serviço de transporte coletivo na Capital ao mediar um acordo para o pagamento de R$ 48,4 milhões que a Prefeitura de Cuiabá devia às empresas de ônibus. A mediação foi essencial para garantir a continuidade do transporte público, demonstrando a eficácia do TCE-MT em promover soluções consensuais que beneficiam diretamente a população.
O conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), destacou a importância da colaboração entre a Prefeitura e as empresas. "Naquela ocasião, chegamos à contabilização do valor e a um plano de pagamento. Precisamos reconhecer o esforço da Prefeitura e do empresariado de entender que era preciso parcelar. O Município concordou com o pagamento do valor principal da dívida, que foi dividida em nove parcelas. O Tribunal coordena esses estudos, mas as partes precisam estar em consenso para encontrar o caminho", explicou Albano.
Mesas Técnicas
A iniciativa das mesas técnicas no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi proposta em 2023 pelo atual presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. A origem dessa proposta está em uma representação de natureza externa elaborada pela Caribus Transportes e Serviços LTDA. A empresa argumentou que a falta de repasses financeiros pela Prefeitura havia causado endividamento com instituições financeiras, o que poderia resultar na busca e apreensão de ônibus e, consequentemente, na interrupção dos serviços de transporte coletivo.
O trabalho de mediação e resolução dessa questão foi acompanhado de perto pelo conselheiro José Carlos Novelli, relator das contas de Cuiabá. A intervenção do TCE-MT foi crucial para evitar a paralisação dos serviços, ao coordenar a contabilização do valor devido e estabelecer um plano de pagamento em nove parcelas, garantindo a continuidade do transporte público para a população.
A partir da mediação promovida pelo órgão, a Prefeitura de Cuiabá também assinou acordo com o Governo do Estado, no qual foram estabelecidas medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
A mesa técnica foi instaurada depois que a Prefeitura apresentou uma série de dificuldades em cumprir com as exigências previstas em TAC e a Empresa Cuiabana de Saúde, que administra os dois Hospitais, solicitou auxílio do Tribunal na organização do seu passivo.
Responsável pela condução das mesas técnicas, Albano ressalta que o trabalho vem rendendo bons frutos desde sua implantação, em 2022. "O que temos feito é apontar o melhor serviço possível para atender mais gente possível. Nossa experiência mostra que mesas plurais como estas trazem muito conhecimento e disposição em encontrar a melhor solução, o que tem dado muito certo até agora.”
Mesas em andamento
Bons resultados como estes levaram outras instituições a recorrerem ao TCE-MT neste ano. Entre as mesas em andamento, vale destacar a que estuda a criação de uma Central de Compras Municipais que permitirá aos pequenos municípios licitar produtos e serviços coletivamente. A estratégia pode aumentar a competitividade entre as empresas, reduzindo o preço de contratações em até 60%.
A ferramenta seria gerenciada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), evitando ainda a recorrência de certames declarados desertos, ou seja, aqueles em que nenhuma empresa se interessou em atender à demanda da administração. Considerando que 106 dos 142 municípios do estado têm menos de 20 mil habitantes, isso representa ampliação do acesso à educação, saúde e infraestrutura a quase um milhão de pessoas.
Proposto pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o modelo é inédito no Brasil e deverá trazer mais celeridade aos processos de contratação. “Sabemos que municípios pujantes têm força para realizar licitações eficientes e contratar serviços e bens de qualidade com bons preços, porque apresentam ganho de escala. Já os de menor porte não têm força para isso”, explicou.
De acordo com Albano, é preciso considerar também o potencial da novidade na melhoria da qualidade da prestação de contas ao Tribunal. “Nos estudos preliminares verificamos casos que variam de 26% a 70% na possibilidade de redução de falhas. Não estou dizendo, no caso concreto, como é que vai ser. Mas existem experiências que mostram essa possibilidade”, pontuou.
Dentre outros, a Comissão também analisa a viabilidade de um novo modelo de contratação de serviços de traumatologia e ortopedia para os hospitais da rede estadual. O processo aponta soluções para que o Governo licite serviços médicos em conjunto com a aquisição órteses, próteses e materiais especiais (OPME), o que trará mais qualidade às cirurgias.
Desta forma, o Estado pretende ampliar o número de atendimentos, que pode passar de 60 para até 300 cirurgias mensais, segundo a propositura, que está sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. Durante reunião em abril, foi debatida a mensuração dos custos do fornecimento das OPMEs, além da criação de critérios pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) que garantam transparência e eficiência nos atendimentos.
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Efetividade
Fruto de mesa técnica concluída em 2023, o Marco Regulatório que reconhece os direitos de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) teve sua efetividade reforçada em abril deste ano, quando gestores e profissionais de todo o estado participaram de lançamento de cartilha que detalha temas como remuneração, insalubridade, certificação e aposentadoria.
“Muitos prefeitos não pagavam porque temiam a fiscalização. Levamos a questão para a mesa técnica e depois de seis meses chegamos a uma leitura perfeita da legislação. “Hoje não há mais dúvida, está tudo aqui na Cartilha. Agora o Tribunal vai começar a cobrar e analisar como os municípios se comportaram no pagamento desses agentes, que fazem um trabalho fundamental”, afirmou Sérgio Ricardo, que foi o relator da mesa.
Durante o encontro, Valter Albano lembrou que a questão se arrastava por 10 anos sem um desfecho, e que foi resolvida com cautela e seriedade. “Tivemos a mesa técnica com a maior participação da história de autoridades políticas, especialistas na área e, sobretudo, sindicatos e associações dos profissionais, por isso foi um trabalho de sucesso. Destrinchou uma série de direitos e deveres.”
Em 2024, os resultados positivos do consensualismo também foram constatados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). Em fevereiro, a Pasta destacou os avanços obtidos a partir da adoção de um novo modelo de contratação de empresas que fornecem alimentação ao sistema prisional. O processo foi relatado pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, então relator das contas anuais da Sesp.
Em visita ao TCE-MT, o assessor executivo da Secretaria, Giuliano Bertucini, falou sobre o avanço do trabalho. “Estamos implementando as modificações previstas para a melhoria no sistema, tanto nos contratos que estão em vigor quanto naqueles que serão feitos. Com os órgãos de controle nos auxiliando, podemos encontrar as melhores soluções para o sistema como um todo, o que talvez não conseguiríamos sozinhos”, pontuou.
