PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Antes de falarmos sobre o valor salarial dos servidores da Guarda Municipal (GM) no País. Devemos entender a grande importância da atividade do profissional para manter a ordem nas ruas do município. Conforme a Constituição Federal, no artigo 144, estabelece que a segurança pública é um dever do Estado exercido através dos órgãos policiais e do corpo de bombeiros. Em dezembro de 2022, foi aprovada uma parte do projeto PL 10.291/18 que confere o status de órgão de segurança pública às guardas municipais.
A PL busca reconhecer a categoria de servidores da Guarda Municipal como órgãos de segurança pública, com competências e responsabilidades semelhantes às das polícias estaduais - Polícia Militar e Polícia Civil - e federais, permitindo maior atuação e integração entre as diversas forças de segurança.
No entanto, a aprovação completa do projeto ainda está em discussão, está em caráter conclusivo na Câmara de Deputados, já que existem argumentos a favor e contra essa ampliação do papel das Guardas Municipais. Alguns defendem que isso pode fortalecer a segurança local e melhorar o atendimento à população, enquanto outros questionam se as Guardas Municipais têm estrutura e capacidade para assumir mais responsabilidades.
Com a aprovação da proposta, esta categoria de guarda será equiparada ao poder policial apenas no quesito do porte de arma. Neste caso, a guarda irá adquirir: porte de arma funcional, nesta condição, é autorizado às autoridades portarem arma de fogo em razão da profissão e/ou função que exercem, sendo sua vigência válida apenas enquanto o profissional estiver ativo em seu cargo, função ou mandato e porte de de propriedade particular, o projeto de lei em votação, juntamente com PL 671/21, permittirá o ato de transportar armas de fogo, estejam eles em serviço ou em período de folga, isto é, além do expediente de serviço.
Caso seja aprovado, exigirá também que o curso de formação e treinamento dos agentes seja oferecido em estabelecimento próprio, como centro de formação e treinamento municipal.
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Mesmo com a entrada dos agentes municipais no repertório de segurança pública, algumas características próprias se mantêm, como por exemplo ela não possuir o caráter de poder de polícia. Diferente da Polícia Administrativa, exemplo da Polícia Militar que atuam na prevenção do crime, é aquela que está presente antes do crime acontecer e da Polícia Investigativa, no caso a Polícia Civil, que realizam a repressão ao crime, presente depois de o crime acontecer.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Guarda Municipal está limitada a atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município. Com isso, ela não pode realizar investigações, colher provas, cumprir mandado de prisão, busca pessoal e outras diligências.
Função da Guarda Municipal
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 144, §8º, concede legitimidade aos municípios para constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens públicos, serviços e instalações.
Assim, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022/2014, elas realizam uma proteção municipal preventiva. Através da presença e patrulhamento ostensivo, são responsáveis por defender o patrimônio municipal, composto, por exemplo, por praças e monumentos, bem como zelar pelo bom convívio social em ambiente públicos.
De maneira geral, a(o) servidora(o) da Guarda Civil Municipal possuem as seguintes atribuições:
- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
- Atuar, preventiva e permanentemente para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
- Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental;
- Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
- Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração;
- Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar.
Salário de um servidor da GM
Bom, já entendemos a importância da atuação da GM para o município. Agora vamos o salário do cargo de GM.
O portal salário aponta que um servidor da Guarda Civil Municipal tem remuneração em 2023, que varia entre R$ 2.080,00 e o teto de R$ 4.520,51. Ainda segundo o site que divulga as médias salariais das profissões, a média do piso salarial da categoria neste ano a partir de acordos coletivos e profissionais em regime CLT de todo o país é de R$ 2.259,21.
No Brasil, a média salarial está na faixa de salário base R$ 2 mil a R$ 4 mil, dependendo do município. Nesse cenário, algumas municípios remuneram seus Guardas Municipais com menos de um salário mínimo, que atualmente está em torno de R$ 1.300,00.
Importante informar que algumas capitais brasileiras ainda não possuem regulamentação de suas GMs, como por exemplo: em Cuiabá (MT), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO).
Lembrando também que as remunerações podem dobrar ao longo do exercício e do avanço de classes dentro da carreira de Guarda Civil Municipal.
Conheça alguns municípios e sua remuneração
- Manaus, no Amazonas - salário base de R$ 900 reais, com direito a auxílio transporte e alimentação;
- São Luís, no Maranhão - salário base de R$ 938,30 reais, gratificações de R$ 2.334,10 reais;
- Recife, em Pernambuco - salário base de R$ 1.082,30 reais, incentivo de R$ 525 reais;
- Teresina, no Piauí - salário base de R$ 1.133 reais;
- Aracajú, em Sergipe - salário base de R$ 1.310,40 reais;
- Salvador, na Bahia - salário base de R$ 1.350 reais, gratificações de R$ 1.080 reais;
- Boa Vista, em Roraima - salário base de R$ 1.363 reais;
- Florianópolis, em Santa Catarina - salário base de R$ 1.370,80 reais;
- João Pessoa, na Paraíba - salário base de R$ 1.400 reais, incentivo de R$ 525 reais;
- Campo Grande, em Mato Grosso do Sul - salário base é de R$ 1.870 reais;
- São Paulo - salário base é de R$ R$ 2.176,80;
- Várzea Grande, em Mato Grosso - salário base é de R$ 2.200 reais;
- Rio de Janeiro - salário base é de R$ 2.319 reais;
- Belém, no Pará - salário base é de R$ 2.583, 80 reais;
- Goiânia, em Goiás - salário base é de R$ 2.697,71 reais;
- Fortaleza, no Ceará - salário base é de R$ 3.152, 78 reais;
- Palmas, no Tocantins - salário base é de R$ 3.440, 77 reais;
Proposta de Lei estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para guardas municipais
Tramita na Câmara dos Deputados , desde 2022, o Projeto de Lei 2298/22 que estabelece o reajuste salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais em todo o país. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina que esse piso entrará em vigor na sanção da futura lei, independentemente da jornada de trabalho e assegurados os salários e remunerações eventualmente superiores.
