PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Nesta última sexta-feira (21), mais 29 famílias sinopenses receberam o projeto arquitetônico de suas casas gratuitamente, pela Lei de Assistência Técnica. O evento de entrega acontecuu no auditório da escola de Governo, anexo a secretaria de Administração, no município de Sinop (MT). A entrega de projetos para famílias é um passo significativo para proporcionar moradia digna e acessível a mais pessoas.
A Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita (Lei nº 2.832/2020) é uma iniciativa que visa garantir o direito à moradia digna para famílias de baixa renda. De acordo com a lei, famílias com renda de até três salários mínimos podem receber gratuitamente projetos arquitetônicos de até 64m². Além disso, a lei permite a ampliação dos imóveis em mais 16m² no futuro, oferecendo flexibilidade para acomodar as necessidades crescentes das famílias.
Outro aspecto significativo dessa lei é a isenção de taxas de emissão de alvarás de construção, o que representa uma economia considerável para as famílias beneficiadas. Essa isenção reduz as barreiras financeiras e burocráticas, facilitando o processo de construção ou ampliação da casa própria.
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O programa é conduzido pelo departamento de Habitação, da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, em parceria com a Assistência Social, que contribui com o encaminhamento de famílias de baixa renda. Também são parceiros vários arquitetos do município, bem como faculdades locais, por meio dos cursos de Arquitetura e Engenharia.
Mais de 400 atendimentos a famílias já foram realizados pela Lei de Assistência Técnica de 2021 a 2023, 153 enquadramentos na lei, 129 processos encaminhados e mais de 100 alvarás de construção emitidos. A Prefeitura de Sinop integra a lista de prefeituras brasileiras que atenderam a Lei Federal 11.888/2008 e implantaram assistência gratuita para projetos e construção de moradias às famílias de baixa renda.
