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30 de Janeiro de 2024, 14h:20 A- A+

Geral / "IMPACTO AO MEIO AMBIENTE"

PL obriga usinas de energia eólica e solar a pagarem compensação de 7% para estados e municípios

Atualmente, a legislação do setor elétrico só prevê o pagamento de compensação financeira pelas usinas hidrelétricas

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 3864/23 determinando que as usinas de energia eólica e solar pagarão uma compensação financeira, equivalente a 7% do valor da energia produzida, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União.

Atualmente, a legislação do setor elétrico só prevê o pagamento de compensação financeira pelas usinas hidrelétricas. Esse pagamento corresponde a uma indenização ao Estado pela exploração de recursos hídricos.

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Impacto
De acordo com o deputado Bacelar (PV-BA), autor da proposta, a exploração dos recursos eólicos e solar tem causado impacto sobre o meio ambiente e o espaço territorial.

“O uso do solo, anteriormente destinado a outras atividades produtivas, é cada vez mais demandado para a realização dessas atividades. Esse deslocamento econômico representa frustração de receitas fiscais para estados e municípios”, argumenta Bacelar.

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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