PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 3864/23 determinando que as usinas de energia eólica e solar pagarão uma compensação financeira, equivalente a 7% do valor da energia produzida, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração direta da União.
Atualmente, a legislação do setor elétrico só prevê o pagamento de compensação financeira pelas usinas hidrelétricas. Esse pagamento corresponde a uma indenização ao Estado pela exploração de recursos hídricos.
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Impacto
De acordo com o deputado Bacelar (PV-BA), autor da proposta, a exploração dos recursos eólicos e solar tem causado impacto sobre o meio ambiente e o espaço territorial.
“O uso do solo, anteriormente destinado a outras atividades produtivas, é cada vez mais demandado para a realização dessas atividades. Esse deslocamento econômico representa frustração de receitas fiscais para estados e municípios”, argumenta Bacelar.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
