ELISA RIBEIRO
DA REDAÇÃO
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), decidiu mudar de estratégia e vai aguardar a tramitação do Projeto de Lei n.º 698/2025, apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que propõe alterar a Lei n.º 12.792/2025 para proibir a instalação de mercados nas unidades prisionais do Estado.
Após ter o veto ao artigo que autoriza a comercialização de produtos nas penitenciárias derrubado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Mauro sinalizou que levaria o tema ao Judiciário. Contudo, ele tomou uma nova decisão: aguardar e esperar a tramitação na Casa de Leis.
“Nós estamos preparando uma regulamentação, eu vi um novo trâmite proposto pela Assembleia, pelo Cattani, alterando a lei e agora vou ter que esperar de novo. Mas eu disse que nós tínhamos duas alternativas: ou ir para a Justiça, ou fazer uma regulamentação e a Procuradoria me orientou que nós podemos, sim, regulamentar, baseado na lei de execuções penais federal e na própria lei estadual. Porém, se tem um trâmite lá [na ALMT], nesse momento, para vedar novamente os mercadinhos, é prudente do nosso lado esperar essa definição da Assembleia”, explicou Mauro.
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“Ficam proibidas todas as atividades de comércio, compra e venda, no âmbito das unidades penais do Estado de Mato Grosso, em qualquer modalidade, envolvendo as Pessoas Privadas de Liberdade, servidores públicos ou terceiros, seja de maneira direta ou indireta, por quaisquer transações financeiras, permutas ou prestações de serviços, onerosas ou gratuitas”, diz o novo texto.
Apesar de ainda aguardar um parecer definitivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Mendes deixou claro que o Governo não pretende permitir o funcionamento dos mercadinhos nos moldes em que vinham operando no estado.
Ele apontou irregularidades e até mesmo denúncias de que presos estariam lucrando com o esquema. “A realidade mostrava isso. Através dos mercadinhos, um famoso detento fez um pronunciamento pro Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado] dizendo que auferia R$ 70 mil por mês de lucro lá dentro. Coisas erradas estavam acontecendo. Se estava acontecendo, temos que admitir o erro, reconhecer e consertar esse erro”, afirmou.
A lei sancionada pelo próprio governador em janeiro deste ano impedia a manutenção dos chamados “mercadinhos” no sistema prisional, mas o veto foi derrubado pelos deputados em abril. O chefe do Executivo Estadual alegou que as cantinas fortaleciam as organizações criminosas.
A proposta de Cattani retoma o tema e altera novamente o artigo 19 da lei, proibindo todas as atividades comerciais dentro das unidades penais do estado.
Importante ressaltar, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia liberado a venda de produtos nos presídios, condicionada à aprovação de juízes, exceto aqueles considerados supérfluos.
Veto na ALMT
A confusão começou após o governo de MT enviar à ALMT um projeto que tratava da regulamentação das unidades prisionais em dezembro de 2024. Porém, os deputados apresentaram um substitutivo, que incluía a regulamentação do funcionamento dos comércios (que já existiam) nos presídios. No entanto, o governador vetou esse trecho.
Anteriormente, o projeto de lei não citava os ‘mercadinhos’. Na versão final, consta que “o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração Pública Estadual de Mato Grosso”.
No início de Abril, a ALMT derrubou o veto do governador por 13 votos favoráveis à derrubada contra 10. Portanto, o funcionamento dos comércios segue permitido em MT, mas os produtos que podem ser comercializados ainda precisam ser definidos via decreto pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Além da polêmica sobre o assunto, o voto secreto na apreciação de vetos tem sido questionado.
