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27 de Abril de 2024, 08h:00 A- A+

Política e Eleições / "DECISÃO CATASTRÓFICA"

Senado pede a ministro Zanin para reconsiderar decisão sobre desoneração

Documento do Senado solicita que o recurso seja encaminhado ao plenário “para reformar a decisão monocrática” ou “para cassá-la”

PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO

Na noite desta sexta-feira (26) a Câmara do Senado pediu para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin para reconsiderar a decisão que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a redução da contribuição à Previdência por pequenos municípios.

A medida, de 14 páginas, foi anunciada após reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com a Consultoria Jurídica do Senado, sendo assinada pelo advogado do Senado Federal, Hugo Souto Kalil, pelo coordenador do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos, Matheus Fernandes Vilela Lima,  pelo advogado-Geral Adjunto do Contencioso, Fernando César Cunha  e pela advogada-geral do Senado,Gabrielle Tatith Pereira.

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Na noite desta última quinta-feira (26), o ministro Cristiano Zanin, relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU), concedeu liminar suspendendo as duas desonerações, sob o argumento de que o Congresso aprovou o projeto no ano passado sem a estimativa de impacto das contas públicas. O caso foi remetido ao plenário virtual do STF e, até o início desta tarde quatro ministros tinham votado a favor de manter a suspensão.

Ao anunciar o recurso do Senado, Pacheco concentrou as críticas ao governo federal, principalmente à AGU. Ele se disse pronto a respeitar as decisões do Judiciário. “Decisões judiciais, não nos cabe fazer qualquer tipo de ataque. Por mais que a gente discorde, a gente respeita. É muito importante que a gente retome a lógica de respeito a decisões judiciais no Brasil. O que nos surpreendeu foi a decisão do governo federal [de recorrer ao Supremo]”, afirmou.

Pacheco também classificou de “catastrófica” a decisão da AGU de recorrer ao STF. Segundo o presidente da Casa, existem fontes de recursos para compensar o impacto das medidas.

Pedido ao ministro do STF

No documento, o Senado pede que o Ministro revogue a liminar, “já que esclarecido e atestado o cumprimento do requisito” de artigo que preconiza que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Segundo o Senado, “o texto constitucional não exige que sejam apontadas fontes de compensação. A sua finalidade é apenas a de assegurar que o Congresso Nacional tenha prévio e adequado conhecimento acerca do impacto orçamentário e financeiro de proposta que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. Trata-se, portanto, de requisito formal”.

No pedido ao STF, o Senado solicita a Zanin que caso ele “não reconsidere a decisão no mérito”, seja reconhecida a nulidade da decisão pela incompetência do relator para conceder medida cautelar monocrática, por violação à cláusula de Reserva de Plenário, com imediata suspensão dos efeitos cautelar deferida”.

O Senado também solicita que o recurso seja encaminhado ao plenário “para reformar a decisão monocrática” ou “para cassá-la”.

Conforme explica o presidente do Senado, diversas medidas aprovadas pelo Congresso no ano passado para elevar a arrecadação deram recursos para bancar as desonerações para as 17 atividades econômicas e os pequenos municípios. No ano passado, o Parlamento aprovou a taxação de offshores (empresas de investimentos no exterior), a limitação das ajudas financeiras dos estados a grandes empresas e o retorno do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“O que gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional foi o comportamento do governo federal. Por que precipitar uma ação dessa natureza, que acaba fomentando o fenômeno que nós queremos evitar no Brasil, que é a judicialização política, quando nós estamos discutindo justamente nesta semana adiamento de sessão do Congresso Nacional”, acrescentou Pacheco.

Não há prazo que Zanin se manifeste a respeito do pedido do Senado.

Nesta sexta, plenário do STF, em julgamento virtual, começou a analisar se mantinha a decisão de Zanin. Já havia cinco votos a favor quando o ministro Luiz Fux pediu vista e suspendeu o julgamento.

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