PAULA VALÉRIA
DA REDAÇÃO
Contrariada com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a prefeitura municipal de Rondonópolis pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenha a suspensão da licença de instalação da primeira ferrovia estadual de Mato Grosso, com extensão de 730 quilômetros até Lucas do Rio Verde. O pedido foi feito em uma ação movida pelo governador do Estado, Mauro Mendes, contra decisão da Assembleia Legislativa, que determinou a paralisação das obras.
Após os deputados estaduais suspenderem a licença de instalação do empreendimento, o governador foi ao STF pedindo a anulação de decreto da Assembleia Legislativa estadual que suspendeu licença ambiental para alterar o traçado da Ferrovia Estadual Senador Emílio Vuolo, no trecho Rondonópolis – Juscimeira.
Conformo o STF, " na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1118, o governador sustenta que a medida vai causar prejuízo estimado em R$ 2 milhões por dia de paralisação da obra e colocar em risco mais de dois mil empregos diretos e indiretos".
Outro argumento é que o decreto legislativo não seria o instrumento adequado para suspender atos administrativos, e que a medida teria ultrapassado o limite de atribuições dos deputados estaduais. Segundo ele, se a Assembleia Legislativa não pode expedir as licenças, também não pode impedir que o governo estadual o faça. Para Mendes, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) é o único órgão competente para conceder, revogar ou suspender licenças ambientais.
Decisão do Tribunal de Justiça
Na última terça-feira (16), antes do caso ser julgado pela Suprema Corte, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da desembargadora Maria Helena Bezerra, derrubou o decreto legislativo e autorizou a continuidade das obras.
A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um “Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)”.
Com a liminar, novamente, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.
A ação movida pelo governador, no entanto, ainda será julgada pelo STF.
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Com isso, o município de Rondonópolis ingressou com um pedido de “amicus curiae”, para fornecer informações sobre o caso aos ministros. O município reclama que tem sido “sistematicamente negligenciado” durante o processo de licenciamento da ferrovia e que seus órgãos técnicos ambientais não foram consultados.
Conforme escrito na petição: “Importante pontuar que o município não ignora os benefícios da malha ferroviária, nem mesmo o vultuoso investimento financeiro inerente à sua implantação, de modo que não se opõe a passagem do traçado pelo seu território. Contudo, isto não significa que a empresa tenha carta em branco para cortar Rondonópolis como e onde bem entender, alterando trecho do traçado apresentado em audiência pública sem sequer possibilitar a decisão da população diretamente atingida pela obra, sem possuir a certidão de uso e ocupação do solo pertinente, e nem mesmo ouvir as considerações dos órgãos técnicos ambientais deste Poder Público”.
O relator da ação no STF é o ministro André Mendonça.
Ferrovia Senador Vicente Vuolo
A empresa Rumo Logística investirá até R$ 14 bilhões na ferrovia (podendo chegar a R$ 15 bilhões), cujo projeto foi liberado pelo governador Mauro Mendes, e anunciado em 2021, sendo feito chamamento público para iniciativa privada fazer o empreendimento. A projeção da empresa é que os trilhos da ferrovia senador Vicente Vuolo cheguem a Lucas do Rio Verde em 2028.
Os municípios que serão transpostos também pelo projeto são Santa Rita do Trivelato, Rosário Oeste, Planalto da Serra, Nova Brasilândia, Primavera do Leste, Campo Verde, Dom Aquino, Poxoréu, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Jaciara, Rondonópolis, Santo Antonio do Leverger.
